SEI/ANCINE - 3244974 - Deliberação

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 501-E, de 2024, referente ao valor considerado para efeito de base de cálculo do retorno do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) do projeto "CIC - Central de Inteligência Cearense" (Salic: 23-0119 – Chamada Pública BRDE/FSA Produção Cinema - Desempenho Comercial 2022) – Processo: 01416.012460/2022-85.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pela manutenção do processo em pauta devido à necessidade de aprofundamento da discussão sobre a matéria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 19/04/2024, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3244974 e o código CRC F348BEFE.