SEI/ANCINE - 3244977 - Deliberação

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 582-E, de 2023, referente à petição em defesa de prestação de contas parcial para o projeto "No (Sam)balanço de Orlandivo" (Salic: 16-7916) – Processo: 01416.001833/2016-44.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base na Nota Técnica n.º 41-E/2023/SEF/SPR (SEI 3016515), decidiu por unanimidade pelo não provimento do recurso interposto, mantendo-se os termos da Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 582-E, de 2023 (SEI 2797217), considerando a aplicação de entendimento administrativo consolidado para o cálculo dos débitos apurados e sua consequente atualização, nos termos da legislação vigente.

Ato contínuo, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto e a presunção de boa-fé da proponente, os Diretores decidiram por unanimidade pela possibilidade de um novo parcelamento do débito apurado, a critério da proponente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 11.437/2006, Decreto n.º 6.299/2007, Instrução Normativa ANCINE n.º 158/2021 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 19/04/2024, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3244977 e o código CRC F1CBC8E3.