SEI/ANCINE - 3244981 - Deliberação

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra o Despacho Decisório da SEF n.º 41-E/2023/SEF, referente à prestação de contas do projeto "Cinema do MAM e Cine XIV (PAR 2009)" (Salic: 10-9011) – Processo: 01580.004882/2010-41.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade conhecer do recurso administrativo interposto (SEI 3146685), com efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 48 da Instrução Normativa ANCINE n.º 159/2021 e do art. 61 da Lei n.º 9.784/1999, afastando-se, por consequência, as hipóteses de inadimplência decorrentes da presente análise de prestação de contas, considerando a alegação de prescrição e de boa-fé.

Ato contínuo, considerando a confirmação da boa-fé da interessada, assim como do evento de força maior em 2017, portanto durante o período em que as contas estavam pendentes de análise pela ANCINE, os Diretores decidiram por unanimidade pela conversão do julgamento em diligência, para avaliação técnica e jurídica da prescrição alegada, dispensando-se, excepcionalmente, a apresentação de documentação complementar.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 9.784/1999, Instrução Normativa ANCINE n.º 159/2021 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 19/04/2024, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 19/04/2024, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3244981 e o código CRC 20FD606F.