SEI/ANCINE - 3282683 - Deliberação

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 501-E, de 2024, referente ao valor considerado para efeito de base de cálculo do retorno do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) do projeto "CIC - Central de Inteligência Cearense" (Salic: 23-0119 – Chamada Pública BRDE/FSA Produção Cinema - Desempenho Comercial 2022) – Processo: 01416.012460/2022-85.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 134-E/2024/SEF/SFO (SEI 3215014), decidiu por maioria absoluta pelo provimento do recurso interposto, de modo que, para efeito da base de cálculo do retorno do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), não sejam considerados, dentre os valores negociados, aqueles efetivamente utilizados no custeio das despesas de produção da obra audiovisual, conforme expressamente discriminado no item 5.1.1.3.1 do contrato de coprodução (SEI 2920289) e acordado entre os coprodutores.

O Diretor Paulo Alcoforado, votou pelo não provimento do recurso interposto, mantendo-se os termos da Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 501-E, de 2024 (SEI 3190072), conforme voto escrito a ser registrado nos autos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 8.685/1993, Instrução Normativa ANCINE n.º 119/2015, Instrução Normativa ANCINE n.º 158/2021, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno) e Portaria ANCINE n.º 611-E/2022.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 24/05/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 24/05/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 24/05/2024, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 24/05/2024, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3282683 e o código CRC FEA244A2.