SEI/ANCINE - 3282787 - Deliberação

ASSUNTO: (I) Recurso administrativo interposto contra a Deliberação de Diretoria Colegiada nº 933-E, de 2020, referente ao desprovimento do recurso administrativo interposto contra o indeferimento do pedido de prorrogação extraordinária do prazo de captação do projeto; e (II) Recurso administrativo interposto contra a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 583-E, de 2023, referente ao pedido de desembolso da 2ª parcela de recursos do FSA referente ao projeto "Pixinguinha - Um homem carinhoso" (Salic: 07-0210 – Chamada Pública MCT/FINEP/FSA PRODECINE 02/2010) – Processo: 01580.021244/2007-90.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade pela manutenção do processo em pauta devido à necessidade de aprofundamento da discussão sobre a matéria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 24/05/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 24/05/2024, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 24/05/2024, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 24/05/2024, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3282787 e o código CRC 3218431E.