SEI/ANCINE - 3344098 - Deliberação

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1102-E, de 2024, referente a glosa realizada no remanejamento interno do projeto "Os estudantes" (Salic: 17-0164) – Processo: 01416.012487/2017-19.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho de Análise de Recurso n.º 9-E/2024/SEF/SFO/CAS (SEI 3334460), decidiu por unanimidade pelo provimento do recurso interposto (SEI 3306400).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 8.685/1993, Instrução Normativa ANCINE n.º 119/2015, Instrução Normativa ANCINE n.º 158/2021 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).

AUSÊNCIAS: Não houve.

ENCAMINHAMENTO: À SFO, para ciência e providências.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 12/07/2024, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 12/07/2024, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 12/07/2024, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 12/07/2024, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3344098 e o código CRC 03382DB8.