SEI/ANCINE - 3355600 - Deliberação Ad Referendum

ASSUNTO: (I) Alteração da comissão de seleção e (II) reabertura de prazo recursal da Chamada Pública BRDE/FSA Coprodução Internacional Cinema 2023 – Processo: 01416.012974/2023-11.

DECISÃO: Tendo em vista a Despacho n.º 474-E/2024/SEF/GDM (SEI 3343040), a Proposta de Ação - PA n.º 11-E/2024/SEF/GDM (SEI 3343570), o art. 19 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020, e considerando a urgência da matéria, o Diretor-Presidente Alex Braga e o Diretor Tiago Mafra decidiram ad referendum autorizar o Senhor Felipe Mendonça Moraes, de CPF n.º 057.***.***-73, como novo analista externo credenciado substituto para compor a Comissão de Seleção da Chamada Pública BRDE/FSA Coprodução Internacional Cinema 2023. Ato contínuo, os Diretores tomaram conhecimento da retificação do resultado preliminar da etapa de habilitação da Chamada Pública BRDE/FSA - Coprodução Internacional Cinema 2023, nos termos da Ata (SEI 3305027), e decidiram ad referendum autorizar a sua publicação, com a prorrogação do prazo recursal por 10 (dez) dias.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno) e Chamada Pública BRDE/FSA Coprodução Internacional Cinema 2023.

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 19/07/2024, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 19/07/2024, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3355600 e o código CRC 9DE7E38F.