Deliberação Ad Referendum n.º 664-E, de 2024
ASSUNTO: Aprovação para captação por leis de incentivo do projeto "A Jornada da Cachaça" – Processo: 01416.006222/2024-01.
DECISÃO: Tendo em vista o Parecer Técnico n.º 986-E/2024/SEF/SFO/CEA (SEI 3353197), o Despacho Decisório SFO n.º 277-E/2024/SEF/SFO (SEI 3356645), bem como o art. 19 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020, e considerando a urgência da matéria, nos termos da Portaria ANCINE n.º 648-E/2024 (SEI 3299119), o Diretor-Presidente Alex Braga e o Diretor Tiago Mafra decidiram ad referendum pela aprovação do projeto.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 8.685/1993, Instrução Normativa ANCINE n.º 119/2015, Instrução Normativa ANCINE n.º 158/2021, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno) e Portaria ANCINE n.º 648-E/2024.
ENCAMINHAMENTO: À SFO, para ciência e providências.
| Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 23/07/2024, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
| Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 23/07/2024, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3357500 e o código CRC CFA3E151. |
Referência: Processo nº 01416.006222/2024-01 | SEI nº 3357500 |