Deliberação Ad Referendum n.º 666-E, de 2024
ASSUNTO: Aprovação para execução do projeto "Uma praia em nossas vidas" (Chamada Pública BRDE/FSA Desempenho Comercial 2022) – Processo: 01416.012805/2023-81.
DECISÃO: Tendo em vista o Despacho de Análise de Aprovação para Execução SFO n.º 174-E/2024/SEF/SFO (SEI 3350115), o art. 19 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020, e considerando a necessidade de reagendamento da Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada desta semana, o Diretor-Presidente Alex Braga e o Diretor Tiago Mafra decidiram ad referendum pela aprovação para execução do projeto, com glosa nos itens orçamentários "Equipe de Arte", "Equipe Técnica" e "Despesas de Arte", até o limite da base parametrizada, nos termos do item 4.2 do referido Despacho, e tendo em vista a falta de apresentação de justificativas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Lei n.º 11.437/2006, Decreto n.º 6.299/2007, Instrução Normativa ANCINE n.º 158/2021, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno) e Chamada Pública BRDE/FSA Desempenho Comercial 2022.
ENCAMINHAMENTO: À SFO, para ciência e providências.
| Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 23/07/2024, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
| Documento assinado eletronicamente por Tiago Mafra dos Santos, Diretor(a), em 23/07/2024, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3357807 e o código CRC 49020E97. |
Referência: Processo nº 01416.012805/2023-81 | SEI nº 3357807 |