ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 7-E/2024

Abertura do Circuito Deliberativo: 16/08/2024

Início da votação: 21/08/2024

Encerramento da votação: 04/09/2024

Natureza da matéria: Recursos administrativos interpostos contra decisão proferida em processo sancionador ou fiscal pelo(a) Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Tiago Mafra (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinicius Clay e Diretor Paulo Alcoforado

1) Processo: 01416.006919/2023-92

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização - SFI, em processo administrativo sancionador relativo ao não recolhimento da CONDECINE na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 17 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não utilização do Sistema de Controle de Bilheteria - SCB.

Interessado: SAMUEL ALVES DE MOURA CNPJ: 64.643.596/0001-20

Resultado: recurso conhecido por unanimidade, provido parcialmente, e, por maioria absoluta, reduzido, nos termos do Voto DIR-VC (SEI 3405067), o valor da multa aplicada. – Decisão-Proclamação n.º 451-E, de 2024 (SEI 3566781).

2) Processo: 01416.006811/2022-19

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização - SFI, em processo fiscal relativo ao não recolhimento da CONDECINE na forma do art. 32, II da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Interessado: SIGHRA TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO LTDA CNPJ: 11.008.806/0001-42

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade. – Decisão-Proclamação n.º 446-E, de 2024 (SEI 3433693).

3) Processo: 01416.007273/2020-18

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria - SFI, em processo fiscal relativa à falta prestação de informações solicitadas pela ANCINE para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade, na forma na forma do art. 36 da Lei 12.485/2011.

Interessado: AMERICANAS S.A. CNPJ: 00.776.575/0001-56

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade. – Decisão-Proclamação n.º 447-E, de 2024 (SEI 3433696).