Decisão – Proclamação nº 447-E

Circuito Deliberativo n.º 7-E, de 16 de agosto de 2024

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização - SFI, em processo sancionador relativo à falta da prestação de informações solicitadas pela ANCINE, para efeito da fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade, na forma do art. 36 da Lei n.º 12.485/2011.– Processo: 01416.007273/2020-18

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho n.º 72-E/2024/DC/SDC (SEI 3433694), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto n.º 7-E/2024/DIR-TS (SEI 3379754).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 30/09/2024, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3433696 e o código CRC ABBC4041.

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