Decisão – Proclamação nº 448-E

Circuito Deliberativo n.º 8-E, de 16 de outubro de 2024

Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização em processo sancionador referente ao não envio de relatórios para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB), relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2021, dos complexos CINECARIOCA MEIER, CINEMA BAY MARKET, CINEMA BOA VISTA, CINEMA NORTH SHOPPING, CINEMA PÁTIO BRASIL, CINEMA TERRAÇO SHOPPING, KINOPLEX AMAZONAS, KINOPLEX AVENIDA, KINOPLEX BOULEVARD, KINOPLEX DOM PEDRO, KINOPLEX GOIÂNIA, KINOPLEX GRANDE RIO, KINOPLEX IGUAÇU TOP, KINOPLEX MACEIÓ, KINOPLEX MADUREIRA, KINOPLEX NOVA AMÉRICA, KINOPLEX NOVA IGUAÇU, KINOPLEX PARQUE DA CIDADE, KINOPLEX SÃO LUIZ E KINOPLEX UBERABA. – Processo: 01416.002217/2022-59.

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 2-E/2024/DC/SDC (SEI 3566631), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu por unanimidade conhecer o recurso dando-lhe provimento parcial, nos termos do Relatório Voto nº 6-E/2024/DIR-PRES (SEI 3291568). 

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 30/01/2025, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3566677 e o código CRC D1D62373.

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