Decisão – Proclamação nº 451-E

Circuito Deliberativo n.º 7-E, de 16 de agosto de 2024

Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização em processo sancionador referente ao descumprimento da obrigação de que trata o art. 17 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, relativa à utilização do Sistema de Controle de Bilheteria (SCB). – Processo: 01416.006919/2023-92

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 4-E/2024/DC/SDC (SEI 3566777), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, provê-lo parcialmente, e, por maioria absoluta, reduzir, nos termos do Voto DIR-VC (SEI 3405067), o valor da multa aplicada.

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 30/01/2025, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3566781 e o código CRC D5C94E15.

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