ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 1-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 14/04/2025

Início da votação: 17/04/2025

Encerramento da votação: 01/05/2025

Natureza da matéria: Recursos administrativos interpostos contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor-Presidente Alex Braga ( Relator), Diretor Vinicius Clay e Diretor Paulo Alcoforado

1) Processo: 01416.005568/2018-35

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2017 no complexo Cinemas Maracanaú.

Interessado: Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. (Em Recuperação Judicial) ( " Centerplex Cinemas")

CNPJ n.º 10.785.710/0001-28.

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 452-E, de 2025 (SEI 3744274)

2) Processo: 01416.005567/2018-91

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2017 no complexo Centerplex Via Sul Shopping.

Interessado: Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. (Em Recuperação Judicial) ( " Centerplex Cinemas")

CNPJ n.º 10.785.710/0001-28.

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 453-E, de 2025 (SEI 3744276)

3) Processo: 01416.002229/2020-11

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento de cota de tela do ano de 2018 no complexo Cinemas Barretos.

Interessado: Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. (Em Recuperação Judicial) ("Centerplex Cinemas")

CNPJ nº 10.785.710/0001-28.

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade  – Decisão-Proclamação n.º 454-E, de 2025 (SEI 3744278)