SEI/ANCINE - 3755685 - Deliberação

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra o Despacho Decisório da SFI n.º 87-E/2024/SRG/SFI, referente à cota de tela do ano de 2018 dos complexos Kinoplex Dom Pedro, Kinoplex Osasco e Kinoplex Vila Olímpia – Processo: 01416.012731/2023-83.

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, após manifestação oral da interessada, decidiu por unanimidade pela realização de consulta jurídica à Procuradoria Federal junto à ANCINE (PF-ANCINE) nos termos da manifestação, com o posterior encaminhamento do processo ao Diretor Relator para as providências cabíveis.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 102/2020 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 04/07/2025, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 04/07/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 04/07/2025, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3755685 e o código CRC 52B2D26A.