Boletim de Serviço Eletrônico em 04/07/2025

Timbre

 

DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA n.º 1318-E, DE 2025

 

939ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 4 de julho de 2025

 

ASSUNTO: Pedido de prorrogação do prazo para interposição de recurso contra a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 167-E, de 2025, referente ao indeferimento do pedido de troca de titularidade do projeto "Paratodos" (Salic: 13-0109) – Processo: 01580.005006/2013-85.

 

DECISÃO: A Diretoria Colegiada, com base no Despacho n.º 86-E/2025/SEF/SFO (SEI 3627206), decidiu por unanimidade pela prorrogação do prazo para interposição de recurso por mais 30 (trinta) dias.

       

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, Instrução Normativa ANCINE n.º 159/2021 e Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 124/2022 (Regimento Interno).

     

AUSÊNCIAS: Não houve.   

     

ENCAMINHAMENTO: À SFO, para ciência e providências.

 

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 04/07/2025, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por Vinicius Clay Araújo Gomes, Diretor(a), em 04/07/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por Paulo Xavier Alcoforado, Diretor(a), em 04/07/2025, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.
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Referência: Processo nº 01580.005006/2013-85 SEI nº 3757643