PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 3-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 31/07/2025

Início da votação: 05/08/2025

Encerramento da votação: 19/08/2025

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 01/08/2025, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Paulo Alcoforado

1) Processo: 01416.012731/2023-83.

Assunto: Recurso administrativo interposto pela Empresa Cinemas São Luiz contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 nos complexos Kinoplex Dom Pedro, Kinoplex Osasco e Kinoplex Vila.

Interessado: Empresa Cinemas São Luiz S.A.

CNPJ nº 33.497.660/0001-89.