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PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 4-E/2025 |
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Abertura do Circuito Deliberativo: 22/08/2025
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Início da votação: 27/08/2025
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Encerramento da votação: 10/09/2025
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ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 25/08/2025, por meio deste formulário eletrônico, disponível também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral. |
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Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI). |
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Diretor Relator: Vinicius Clay |
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1) Processo: 01416.004604/2021-49. Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 69 da Instrução Normativa ANCINE n.º 109/2012, referente descumprimento da cota de programação no Canal GNT. Interessado: Globo Comunicação e Participações S.A. ("Globo"). CNPJ nº 27.865.757/0001-02.
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 | Documento assinado eletronicamente por Eloiza Mara Da Silva, Secretário(a) da Diretoria Colegiada, em 22/08/2025, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022. |
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3810952 e o código CRC 824ECD9B. |
| Referência: Processo nº 01416.001210/2025-62 | SEI nº 3810952 |