Decisão – Proclamação nº 455-E

Circuito Deliberativo n.º 5-E, de 22 de agosto de 2025

Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador referente ao não envio de relatórios do mês de maio de 2023, relativos ao complexo "Cinemas Caruaru", para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) – Processo: 01416.009603/2023-52.

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 57-E/2025/DC/SDC (SEI 3848589), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto nº 13-E/2025/DIR-PA (SEI 3809210).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

---

Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 26/09/2025, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3848597 e o código CRC E69BCF53.

---