PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 7-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 15/10/2025

Início da votação: 20/10/2025

Encerramento da votação: 03/11/2025

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 16/10/2025, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Alex Braga

1) Processo: 01416.013706/2023-17.

Assunto: Recurso Administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 81-E/2023, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018 no complexo Centerplex Limeira (Limeira/SP - registro nº 27816).

Interessado: Cinematográfica Limeira Ltda. - Em Recuperação Judicial ("Centerplex Cinemas").

CNPJ: 17.360.792/0001-08.