PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 8-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 23/10/2025

Início da votação: 29/10/2025

Encerramento da votação: 12/11/2025

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 24/10/2025, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Paulo Alcoforado

1) Processo:01416.013851/2023-06.

Assunto: Recurso Administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 84-E/2023, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018 no complexo Centerplex Suzano (Suzano/SP - registro nº 2873).

Interessado: Empresa Centerplex de Cinema Ltda. - Em Recuperação Judicial ("Centerplex Cinemas").

CNPJ: 00.812.310/0001-00.