PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 9-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 23/10/2025

Início da votação: 29/10/2025

Encerramento da votação: 12/11/2025

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 24/10/2025, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

1) Processo: 01416.005578/2018-71.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão do(a) Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2017 no complexo Cine Atibaia.

Interessado: Empresa São Luiz de Cinemas LTDA. (Em Recuperação Judicial) ("Centerplex Cinemas")

CNPJ: 52.067.071/0001-05.