Decisão – Proclamação nº 458-E

Circuito Deliberativo n.º 6-E, de 06 de outubro de 2025

Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador referente ao não envio de relatórios nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, relativos ao complexo "Cinemagic Caruaru", para o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB) – Processo: 01416.001808/2021-28.

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 65-E/2025/DC/SDC (SEI 3875905), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto nº 20-E/2025/DIR-PB (SEI 3835007).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 24/10/2025, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3875906 e o código CRC B1B96FBA.

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