PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 10-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 24/10/2025

Início da votação: 30/10/2025

Encerramento da votação: 13/11/2025

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 25/10/2025, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

1) Processo: 01416.009114/2020-58.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador para as infrações constatadas no Auto de Infração nº 7-E/2024, na forma do art. 36 da Lei nº 12.485/2011, por descumprimento das obrigações relativas ao oferecimento de canais com conteúdo brasileiro no "Guia de Programação" constante em seu sítio eletrônico.

Interessado: Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecomunicações Ltda.

CNPJ: 02.239.104/0001-89.