ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 3-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 31/07/2025

Início da votação: 05/08/2025

Encerramento da votação: 19/08/2025

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Paulo Alcoforado (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Vinicius Clay e Diretora Patrícia Barcelos.

1) Processo: 01416.012731/2023-83.

Assunto: Recurso administrativo interposto pela Empresa Cinemas São Luiz contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração da conduta tipificada no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 nos complexos Kinoplex Dom Pedro, Kinoplex Osasco e Kinoplex Vila.

Interessado: Empresa Cinemas São Luiz S.A.

CNPJ nº 33.497.660/0001-89.

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade – Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2139-E, de 2025 (SEI 3882894).

Assuntos Gerais: 

1. Registra-se que, após a abertura do Circuito Deliberativo n.º 3-E/2025, houve a solicitação da interessada para realização de manifestação oral. Dessa forma, o processo foi incluído na pauta da 948ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, na qual foi proferida a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 2139-E, de 2025, concluindo, por conseguinte, o Circuito Deliberativo em questão, com encaminhamento para área responsável, Superintendência de Fiscalização, para as providências cabíveis.