Decisão – Proclamação nº 459-E

Circuito Deliberativo n.º 7-E, de 15 de outubro de 2025

Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 81-E/2023, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018, no complexo Centerplex Limeira (Limeira/SP - registro nº 27816). – Processo: 01416.013706/2023-17.

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 76-E/2025/DC/SDC (SEI 3899610), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto nº 14-E/2025/DIR-PRES (SEI 3825034).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 18/11/2025, às 21:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3899611 e o código CRC F209B91B.

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