Decisão – Proclamação nº 460-E

Circuito Deliberativo n.º 8-E, de 23 de outubro de 2025

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 84-E/2023, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018 no complexo Centerplex Suzano (Suzano/SP - registro nº 2873) – Processo: 01416.013851/2023-06.

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 78-E/2025/DC/SDC (SEI 3901541), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto nº 21-E/2025/DIR-PA (SEI 3870266).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 21/11/2025, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 3901601 e o código CRC C436A1BC.

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