ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 10-E/2025

Abertura do Circuito Deliberativo: 24/10/2025

Início da votação: 30/10/2025

Encerramento da votação: 13/11/2025

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Vinicius Clay (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Paulo Alcoforado e Diretora Patrícia Barcelos.

1) Processo: 01416.009114/2020-58.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador para as infrações constatadas no Auto de Infração nº 7-E/2024, na forma do art. 36 da Lei nº 12.485/2011, por descumprimento das obrigações relativas ao oferecimento de canais com conteúdo brasileiro no "Guia de Programação" constante em seu sítio eletrônico.

Interessado: Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecomunicações Ltda.

CNPJ: 02.239.104/0001-89.

Resultado: recurso conhecido e não provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 462-E, de 2025 (SEI 3901670).