PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 2-E/2026

Abertura do Circuito Deliberativo: 16/03/2026

Início da votação: 19/03/2026

Encerramento da votação: 02/04/2026

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 17/03/2026, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

1) Processo: 01416.013960/2023-15

Assunto: Recurso administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador referente ao não cumprimento da cota de tela do ano de 2018 nos seguintes complexos cinematográficos: Araújo Multiplex Shopping Piracicaba, Araújo Multiplex Rio Preto Shopping, Multiplex Mauá, Multiplex Tabão, Multiplex Bauru, Multiplex Campo Limpo, Sorocaba Cidade, Sorocaba Ciane, Araújo Multiplex Parque das Bandeiras Shopping e Multiplex Boulevard Botucatu.

Interessado: MSA Empresa Cinematográfica Ltda.

CNPJ: 03.608.600/0001-25.