PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 3-E/2026

Abertura do Circuito Deliberativo: 30/03/2026

Início da votação: 02/04/2026

Encerramento da votação: 17/04/2026

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 31/03/2026, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Paulo Alcoforado

1) Processo: 01416.013951/2023-24

Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Cinematográfica Araçatuba contra a decisão da Superintendência de Fiscalização, em processo sancionador conforme constante no auto de infração nº 87-E/2023 (SEI 3128680) e nº 88-E/2023 (SEI 3128693), referente a não exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelo número de dias e na forma de cumprimento fixados para 2018, nos complexos Cines Plaza Shopping Itu (ITU -SP - registro nº 3104) e Cine Araçatuba (ARAÇATUBA - SP - registro nº 3111).

Interessado: Empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda.

CNPJ: 03.519.995/0001-90.