ATA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 1-E/2026

Abertura do Circuito Deliberativo: 10/02/2026

Início da votação: 13/02/2026

Encerramento da votação: 03/03/2026

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretores participantes: Diretor Vinicius Clay (Relator), Diretor-Presidente Alex Braga, Diretor Paulo Alcoforado e Diretora Patrícia Barcelos.

1) Processo: 01416.001844/2024-34.

Assunto: Recurso Administrativo interposto contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador relativo à apuração de infração constante do Auto de Infração nº 34-E/2024, referente à embaraço à fiscalização, diante da não apresentação da documentação solicitada pela Coordenação de Fiscalização Tributária - CFT, para análise do registro da obra “Blackg”, no âmbito do processo nº 01416.009901/2023-4.

Interessado: Amplus Publicidade e Marketing Ltda.

CNPJ: 22.575.830/0001-80.

Resultado: recurso conhecido e provido por unanimidade – Decisão-Proclamação n.º 463-E, de 2026 (SEI 4022475).