PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 4-E/2026

Abertura do Circuito Deliberativo: 10/04/2026

Início da votação: 15/04/2026

Encerramento da votação: 04/05/2026

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 11/04/2026, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretora Relatora: Patrícia Barcelos

1) Processo: 01416.013862/2023-88

Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Cinemas Fortaleza contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador conforme constante no Auto de Infração n.º 85-E/2023 (SEI 3127716), em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, referente ao não cumprimento da cota de tela suplementar do ano de 2018, no Complexo Cinemas Barretos (Barretos/SP - registro nº 18414).

Interessado: Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. (Em Recuperação Judicial) ("Centerplex Cinemas").

CNPJ: 10.785.710/0001-28.