PAUTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO DE DIRETORIA COLEGIADA N.º 5-E/2026

Abertura do Circuito Deliberativo: 17/04/2026

Início da votação: 24/04/2026

Encerramento da votação: 11/05/2026

ATENÇÃO: As partes interessadas em matéria incluída em pauta poderão requerer manifestação oral, pessoalmente ou por seus procuradores devidamente constituídos, até as 23h59 do dia 20/04/2026, por meio deste formulário eletrônico, disponível  também na página https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/diretoria-colegiada/manifestacao_oral.

Natureza da matéria: Recurso administrativo interposto contra decisão proferida em processo sancionador pela Superintendente de Fiscalização (SFI).

Diretor Relator: Vinicius Clay

1) Processo: 01416.004343/2025-91

Assunto: Recurso Administrativo interposto ​contra decisão da Superintendente de Fiscalização, em processo sancionador conforme constante do Auto de Infração nº 9-E/2025, pelo não envio, até o quinto dia útil do mês subsequente, dos arquivos que contenham as listagens completas dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de dezembro de 2024 no canal TBC - TRIP BRASIL CHANNEL, na forma do regulamento específico.

Interessado: TourTV Brasil Ltda.

CNPJ: 52.469.919/0001-22.