Decisão – Proclamação nº 464-E

Circuito Deliberativo n.º 5-E, de 17 de abril de 2026

Assunto: Recurso administrativo interposto ​contra decisão da Superintendente de Fiscalização em processo sancionador, conforme constante do Auto de Infração nº 9-E/2025, pelo não envio de listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculados no mês de dezembro de 2024 no canal TBC - TRIP BRASIL CHANNEL, na forma do regulamento específico – Processo: 01416.004343/2025-91.

PROCLAMAÇÃO: O Diretor-Presidente Alex Braga, com base no Despacho nº 40-E/2026/DC/SDC (SEI 4133707), bem como nos votos proferidos no presente processo, conforme abaixo discriminado, proclama o resultado da deliberação realizada no âmbito do circuito deliberativo em epígrafe, por meio da qual a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, negando-lhe provimento, nos termos do Relatório e Voto nº 1-E/2026/DIR-VC (SEI 3978088).

VOTOS PROFERIDOS:

ENCAMINHAMENTO: À SFI, para ciência e providências.

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Documento assinado eletronicamente por Alex Braga Muniz, Diretor-Presidente, em 13/07/2026, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 7º, II, da RDC/ANCINE nº 121, de 8 de agosto de 2022.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ancine.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 4133862 e o código CRC 7717A94D.

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